Despacho n.º 7236/2014, de 3 de junho

Despacho n.º 7236/2014

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Ovar, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/96, de 9 de agosto, alterada pela Portaria n.º 94/2011, de 2 de março.

Esta proposta insere-se no âmbito do projeto de ampliação das instalações industriais da empresa VALMET (METSO), enquadrada no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto no n.º 1 do artigo 16.º-A do diploma já referido.

Emitiu parecer favorável a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) /Administração da Região Hidrográfica do Centro (ARH Centro), para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º-A do já mencionado diploma do regime jurídico da REN.

Neste âmbito, verificou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) o enquadramento em causa no regime procedimental simplificado de alterações da delimitação da REN, tratando-se, face à documentação remetida pela Câmara Municipal, de uma área de ampliação em REN inferior a 100 % do existente, sendo, ainda, dado cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente a conformidade com o Plano Diretor Municipal.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ovar, no âmbito do projeto de ampliação das instalações industriais da empresa VALMET (METSO), com área a excluir identificada por E3 na planta e no quadro anexo ao presente Despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a carta da REN do Município de Ovar, republicando a versão aprovada.

3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de abril de 2014. - O Presidente, Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ovar, no âmbito do Projeto de ampliação das instalações da VALMET (METSO)

(ver documento original)

207854541