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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7239/2003 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de produção integrada nas culturas de vinha e pomóideas a organização de agricultores seguidamente indicada, a qual já se encontra reconhecida como de protecção integrada nas culturas de vinha e pomóideas pelo despacho n.º 2752/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1999, procedendo assim ao alargamento do reconhecimento:
AATV - Associação de Agricultores de Torres Vedras, associação com sede na Rua de Santos Bernardes, 13, 1.º, freguesia de São Pedro e Santiago, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa, com o número de identificação de pessoa colectiva 501439536.
27 de Março de 2003. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.