Despacho n.º 7243/2006 (2.ª série), de 31 de março

Despacho n.º 7243/2006 (2.ª série). - De acordo com o programa do XVII Governo Constitucional, uma das prioridades da política de saúde, no que respeita às instituições do Serviço Nacional de Saúde, é a incrementação de uma efectiva articulação entre as diversas unidades de saúde, nomeadamente através da optimização de recursos, com vista a uma maior eficiência e eficácia da prestação de cuidados aos cidadãos.

Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, procedeu à criação de vários centros hospitalares com a natureza de entidade pública empresarial, considerando o Ministério da Saúde que esse é o modelo adequado a adoptar relativamente ao Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central).

Considerando o volume das tarefas de reordenamento interno que importa adoptar, bem como outras diligências que permitam a transformação do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) em entidade pública empresarial, determino o seguinte:

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, nomeio em comissão de serviço o licenciado Manuel Veloso de Brito para o exercício das funções de vogal do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central).

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

1 de Março de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.