Despacho n.º 7249/2005 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7249/2005 (2.ª série). - Delegação de competências no chefe da Secção de Operações, Informações e Segurança. - De acordo com o consignado no Regulamento Geral do Serviço das Unidades do Exército (RGSUE), no Regulamento para a Administração dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros das Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército (Portaria n.º 563/86, de 1 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 286/88, de 6 de Maio, e 731/93, de 13 de Agosto, e anexo ao despacho n.º 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, aprova o Regulamento para a Administração dos Recursos Materiais e Financeiros das U/E/O, com referência ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 70/94, de 21 de Dezembro), delego no chefe da Secção de Operações, Informações e Segurança, CAP ART NIM 07763287, José Carlos Alves Peralta Patronilho, competência para:

1 - Assinar:

a) As notas ou certificados acusando a recepção de documentos classificados ou não;

b) Os certificados de transferência de matérias classificadas a expedir;

c) Os verbetes determinando a publicação em OS e assuntos no âmbito das Operações, Informações e Relações Públicas que tenham merecido despacho anterior do comandante ou seu delegado, nesse sentido.

2 - Autenticar as fotocópias dos documentos cujos originais estejam arquivados na Secção.

A presente delegação de competências produz efeitos desde 6 de Setembro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial. É pessoal e revogável, a todo o tempo, pelo que caduca com a substituição do delegante ou delegado, e não prejudica o direito de avocação.

2 de Fevereiro de 2005. - O Comandante, António José Pacheco Dias Coimbra, COR ART.