Despacho n.º 7253/2005 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7253/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 2925/2005 (2.ª série), de 5 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de Fevereiro de 2005, subdelego no subdirector do Instituto Militar dos Pupilos de Exército Manuel Francisco Veiga Mourão coronel de infantaria a competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 50 000, previstas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo subdirector do Instituto Militar dos Pupilos do Exército que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

11 de Fevereiro de 2005. - O Director, João Carlos Ferrão Marques dos Santos, major-general.