Despacho n.º 7254/2026, de 9 de junho

Despacho n.º 7254/2026

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.^os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio, em regime de requisição, como consultora da Casa Civil a mestre Mariana Janelas Rodrigues Pereira Serra de Oliveira, pertencente ao mapa de pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com efeitos a 2 de junho de 2026, fixando-lhe os abonos previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 140 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.

1 de junho de 2026. ― O Presidente da República, António José Martins Seguro.

320008281