Despacho n.º 7255/2026, de 9 de junho

Despacho n.º 7255/2026

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.^os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio como consultor da Casa Civil o Doutor Rui Manuel Tavares Lanceiro, professor auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com efeitos a 17 de junho de 2026, fixando-lhe os abonos previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 100 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.

O nomeado fica autorizado, nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 2, do mesmo diploma, a exercer atividades de docência e de investigação científica em instituições de ensino superior.

1 de junho de 2026. - O Presidente da República, António José Martins Seguro.

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