Despacho n.º 7258/2004 (2.ª série), de 13 de abril

Despacho n.º 7258/2004 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 9016/2003, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da Informação n.º 49/DSJ, de 16 de Fevereiro de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de oito parcelas de terreno identificadas nas fichas e planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da obra de construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Valença (ETAR de Valença), parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da Bacia do Rio Minho - 1.º grupo de obras - parte 2 - estações de tratamento de águas residuais, a desenvolver no município de Valença, a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

23 de Fevereiro de 2004. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.

(ver documento original)