Despacho n.º 7283/2001 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7283/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo subdelego no secretário-geral do Ministério do Equipamento Social, Dr. Fernando José Ramos Almodôvar, a competência para formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março do ano em curso.

14 de Março de 2001. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.