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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7286/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, obtida a anuência do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação, destaco Margarida Rodrigues Gonçalves, técnica especialista, nível 6, do quadro de pessoal daquele Instituto, para exercer funções na área da sua especialidade no meu Gabinete.
2 - Os encargos decorrentes da presente situação serão suportados por aquele Instituto.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001.
14 de Março de 2001. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.