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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7287/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, obtida a anuência do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação, destaco Maria Celeste Pina Reis Rodrigues dos Santos, técnica administrativa, nível 9, do quadro de pessoal daquele Instituto, para exercer funções de secretariado no meu Gabinete.
2 - Os encargos decorrentes da presente situação serão suportados por aquele Instituto.
3 - O presente despacho produz efeitos desde de 10 de Março de 2001.
14 de Março de 2001. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.