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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7288/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio secretária da Casa Civil Ana Maria Pereira de Sousa Peixe, técnica superior de 2.ª classe estagiária do Instituto do Consumidor, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão de serviço.
9 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
