Despacho n.º 7288/2020, de 20 de julho

Despacho n.º 7288/2020

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus de 9 de julho de 2020, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3, na alínea b) do n.º 4, na alínea a) do n.º 11 e no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2019, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 («PPUE 2021»), nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 4.º, no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, foi designado em regime de comissão de serviço, sob proposta do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, João Ferreira Pinto, para desempenhar funções na unidade de coordenação e acompanhamento técnico-diplomático da PPUE 2021, no núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, no cargo de adido técnico principal.

2 - A presente comissão de serviço inicia-se a 15 de junho de 2020 e cessa a 31 de agosto de 2021.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho.

13 de julho de 2020. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.

ANEXO

Nota Curricular

João Miguel Jardim de Abreu Ferreira Pinto.

Nascido a 20 de agosto de 1969, em Alvalade, concelho de Lisboa.

Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada (1997).

Mestre em Segurança da Informação e Direito do Ciberespaço pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa (2015).

Docente Universitário Convidado em diversas pós-graduações em «proteção de dados pessoais» e «marketing digital», nomeadamente, na Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (FDUL), na Faculdade de Economia da Universidade Coimbra (APEU/FEUC), na Universidade Europeia/IPAM/IADE e na Facultad de Ciencias de la Comunicación da Universidad de Santiago de Compostela.

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados (1999). Áreas de prática de Direito Digital: comércio eletrónico, marketing digital, proteção de dados pessoais, segurança da informação, cibersegurança, propriedade intelectual, software, bases de dados.

Frequentou diversas pós-graduações e cursos avançados em cibersegurança, proteção de dados, comércio eletrónico e propriedade intelectual, entre as quais o «II Curso de Pós-graduação em 'eCommerce': Direito do comércio eletrónico» da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019), Curso Avançado «Proteção de Dados Pessoais» da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013), pós-graduação «Atualização em Legística e Ciência da Legislação» da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005), I Curso de «Cibersegurança e Gestão de Crises no Ciberespaço», Instituto da Defesa Nacional (IDN)/CIIWA (2014).

Formador certificado (CCP).

Data Protection Officer (DPO) e membro da International Association of Privacy Professionals (IAPP).

ISO/IEC 27001 | Lead Implementer (Certificado n.º 191367) (2019).

Reconhecimentos: Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), Menção Honrosa, Obra coletiva «Protección de Datos y Habeas Data: una visión desde Iberoamérica» (2014), Agencia Vasca de Protección de Datos (AVPD), Premio de Investigación en Protección de Datos, Obra coletiva «Protección de Datos y Habeas Data: una visión desde Iberoamérica» (2017).

«Legal 500» - Data Protection Portugal (2020).

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