Despacho n.º 7288/2026, de 9 de junho

Despacho n.º 7288/2026

Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na sua redação atual, nomeio adjunta do meu gabinete a licenciada Ana Cristina Teixeira de Mira Godinho.

Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 440/99, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime de composição, nomeação, exoneração, garantias e remuneração a que estão sujeitos os membros dos gabinetes ministeriais, constante do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2026.

A nota curricular da nomeada é publicada em anexo ao presente despacho.

29-05-2026. - A Conselheira Presidente, Filipa Urbano Calvão.

Nota Curricular

Ana Cristina Teixeira de Mira Godinho

Licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (1995), integra, desde maio de 2024, o mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na carreira de Técnico Superior, exercendo funções na Direção de Serviços de Direito Interno Diplomático e Consular da Direção-Geral Direito Europeu e Internacional.

Entre dezembro de 2015 e 30 de março de 2024, exerceu as funções de Adjunta nos Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Entre outubro de 2014 e dezembro de 2015, desempenhou funções de Diretora do Departamento de Supervisão de Meios da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), e, entre setembro 2010 e outubro 2014, de Coordenadora da Unidade de Registo da mesma Entidade.

Em 2004, ingressou no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Odivelas, na carreira de Técnico Superior, onde se manteve até 2010, exercendo funções no Departamento de Recursos Humanos e no Departamento Jurídico/Divisão do Património. Neste período, prestou, também, assessoria jurídica ao Departamento de Urbanismo e à Divisão de Requalificação das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

Entre 2010 e 2013, foi Provedora do Cliente da Seguradora ACE Europe Life Ltd e ACE European Group Ltd.

Entre 2002 e 2004, foi Administradora Executiva da Sociedade JAAP, S. A., tendo sob a sua alçada o pelouro dos Recursos Humanos.

Entre 1997 e 2010, exerceu advocacia - inicialmente, na área do direito civil, e, posteriormente, na área do urbanismo.

É formadora na área da responsabilidade civil extracontratual.

Em 2018, foi-lhe atribuída Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe; em 2019, Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe; e, em 2022, Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe.

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