Despacho n.º 7289/2001 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7289/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano, técnico superior de 1.ª classe (jurista) do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitado àquela edilidade.

2 - O nomeado opta pela remuneração correspondente ao cargo que vai exercer, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das funções para que foi nomeado.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de Março de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Março de 2001. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.