Despacho n.º 7290/2001 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7290/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Mário Lehmann Veloso de Araújo, inspector de finanças superior, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitado àquela Inspecção-Geral.

2 - O nomeado opta pela remuneração correspondente às funções que vai exercer, sendo o respectivo encargo suportado pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das funções para que foi nomeado.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de Março de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Março de 2001. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.