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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7291/2020, de 20 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Adviser, no Serviço Europeu de Ação Externa da União Europeia, ao Comissário Rui Manuel Catarino de Gouveia, do efetivo da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 7291/2020
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Adviser, no Serviço Europeu de Ação Externa da União Europeia, ao Comissário M/145414, Rui Manuel Catarino de Gouveia, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de maio de 2020 e 30 de abril de 2022.
10 de julho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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