Despacho n.º 7292/2006 (2.ª série), de 3 de abril

Despacho n.º 7292/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o Prof. Diogo Pires Aurélio, professor auxiliar da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em, respectivamente, 75% e 25% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

O referido consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do mesmo diploma, ao serviço de actividades docentes.

16 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.