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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7293/2020, de 20 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a renovação da licença para o exercício de funções em organismo internacional (EUROPOL) do inspetor-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro Miguel Assares Rodrigues
TEXTO
Despacho n.º 7293/2020
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, é autorizada a renovação da licença para o exercício de funções em organismo internacional (EUROPOL) pelo inspetor-adjunto do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Pedro Miguel Assares Rodrigues, pelo período de quatro anos, com início a 1 de agosto de 2020 e término em 31 de julho de 2024.
10 de julho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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