Despacho n.º 7294/2003 (2.ª série), de 15 de abril

Despacho n.º 7294/2003 (2.ª série). - Sob proposta da directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, designo seu substituto, durante o período de 2 a 4 de Abril de 2003, o subdirector-geral, licenciado António Brigas Afonso, o qual assumirá, durante aquele período, as competências que estão legalmente atribuídas à directora-geral, bem como as que foram subdelegadas através do despacho n.º 17 835/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Agosto de 2002, com excepção da competência a que se refere a alínea a) do n.º 4 da Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto.

28 de Março de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.