Despacho n.º 7294/2006 (2.ª série), de 3 de abril

Despacho n.º 7294/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio secretária da Casa Civil Maria Celeste de Fragoso Brejos Castilha Sobral, secretária do ICEP Portugal - Comércio e Turismo, com efeitos a partir desta data e em regime de requisição.

16 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.