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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7295/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio ao meu Gabinete a auxiliar administrativa Maria Rosa Serrasqueiro Pereira do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Março de 2001. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.