Despacho n.º 7295/2003 (2.ª série), de 15 de abril

Despacho n.º 7295/2003 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria José Pereira de Moura Guedes Lopes Galvão licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada, pelo período de quatro meses, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003, a licença especial concedia a Maria José Pereira de Moura Guedes Lopes Galvão, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

27 de Março de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.