Despacho n.º 7306/2003 (2.ª série), de 15 de abril

Despacho n.º 7306/2003 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 2982/2003 (2.ª série), de 17 de Janeiro, publicado pelo Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003, subdelego no subintendente Jerónimo Sanches Torrado, comandante da Divisão Policial do Barreiro, competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça a indivíduos residentes nos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.

31 de Março de 2003. - O Comandante, José Manuel Pinto do Carmo, superintendente.