Despacho n.º 7309/2026, de 9 de junho

Despacho n.º 7309/2026

Nos termos da autorização conferida pela deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., de dia 5 de março de 2026, a Diretora do Departamento de Compras e Logística, Dr.ª Fernanda de Lurdes Oliveira Gomes Portugal Duarte, subdelega no Dr. Ricardo Jorge Neto Miraldo Mota, Diretor do Serviço de Logística (SL), do Departamento de Compras e Logística, da Unidade Local de Saúde Coimbra, EPE, as seguintes competências:

1 - Para devidos efeitos, em especial os previstos no artigo 109.º, n.º 1 e 3, do Código dos Contratos Públicos, e nos termos do artigo 8.º do Anexo II do Estatuto do SNS, competência para autorizar despesa até ao valor de 75.000 € (setenta e cinco mil euros) para aquisição e locação de bens e serviços que sejam repetição de contratos anteriores.

2 - Assinar notas de encomenda relativas a despesas previamente autorizadas, quando aplicável.

3 - Ficam excluídos da presente delegação de competências os procedimentos para contratos de empreitadas de obras públicas, de aquisição de material informático e de prestação de serviços de manutenção, superiores a 20.000 € (vinte mil euros).

4 - No âmbito da gestão de recursos humanos do Serviço:

a) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores integrados no SL.

b) Justificar faltas, bem como visar a assiduidade dos trabalhadores integrados no SL, sem prejuízo da necessária validação por parte do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas.

c) Proceder à avaliação de desempenho dos profissionais sob a sua responsabilidade.

A presente subdelegação de competências produz efeitos na data da sua assinatura, encontrando-se ratificados todos atos que no âmbito dos poderes agora subdelegados tenham sido praticados, desde 01 de fevereiro de 2026.

1 de junho de 2026. - A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, Dr.ª Regina Helena Lopes Dias Bento.

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