Despacho n.º 7314/2024, de 5 de julho

Despacho n.º 7314/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, 23 de junho, em conjugação com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, no âmbito do proc. n.º 60/DSUMC/2024 - PRR - Aquisição de equipamentos, configuração e instalação para substituição dos sistemas de energia DC nas estações base da rede SIRESP, e de acordo com os fundamentos constantes da inf. n.º 27295/2024/SG/DSUMC/DCP, de 23 de maio de 2024, da Secretaria-Geral da Administração Interna, subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do artigo 109.º do CCP todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a outorga do contrato e a sua execução contratual.

18 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317810567