Despacho n.º 7315/2001 (2.ª série), de 9 de abril

Despacho n.º 7315/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Paula Santos Gil Garcês para a realização de estudos na área da sua especialidade neste Gabinete, nos seguintes termos:

1) A nomeação tem a duração de um ano, renovável por iguais períodos de tempo;

2) A nomeação é revogável a todo o tempo;

3) Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte deste Gabinete;

4) A remuneração mensal será de 385 000$00;

5) A remuneração referida no número anterior é actualizada directa e automaticamente sempre que for alterado o valor do índice 100 da tabela do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública e na mesma percentagem deste;

6) A nomeada terá direito a subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos;

7) O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete;

8) A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio;

9) É revogado o despacho n.º 19 834/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 2000;

10) O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2001.

19 de Março de 2001. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Manuel Santos de Magalhães.