Despacho n.º 7319/2001 (2.ª série), de 9 de abril

Despacho n.º 7319/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas para a realização de estudos na área da sua especialidade, neste Gabinete, nos seguintes termos:

1 - A nomeação tem a duração de um ano, renovável por iguais períodos de tempo.

2 - A nomeação é revogável a todo o tempo.

3 - Para a realização das respectivas tarefas, será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte deste Gabinete.

4 - A remuneração mensal será de 385 000$00.

5 - A remuneração referida no número anterior é actualizada directa e automaticamente sempre que for alterado o valor do índice 100 da tabela do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública e na mesma percentagem deste.

6 - A nomeada terá direito a subsídios de férias, de Natal e de refeição nos termos legalmente estabelecidos.

7 - O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete.

8 - É revogado o despacho n.º 19 835/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 2000.

9 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2001.

19 de Março de 2001. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Manuel Santos de Magalhães.