Despacho n.º 7327/2015, de 3 de julho

Despacho n.º 7327/2015

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 6913/2015, de 02 de junho, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 119, 2.ª série, de 22 de junho de 2015, subdelego no Diretor do Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval, Capitão-de-mar-e-guerra José António Croca Favinha, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 08 de abril de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluem no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - Fica assim revogado o Despacho n.º 6295/2015, publicado no Diário da República n.º 110, 2.ª série, de 08 de junho de 2015.

24 de junho de 2015. - O Comandante da Flotilha, Alberto Silvestre Correia, Contra-almirante.

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