Despacho n.º 7331/2006 (2.ª série), de 3 de abril

Despacho n.º 7331/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 288/DSJ/2005, de 2 de Novembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e na planta anexos ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da estação elevatória de Faro, integrada no Sistema interceptor de São Brás de Alportel e ligação à ETAR nascente de Faro, infra-estrutura do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, a favor da Águas do Algarve, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais da referida parcela de terreno, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado, ao abrigo do previsto no artigo 18.º do Código das Expropriações.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Algarve, S. A.

8 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriações

Sistema multimunicipal de saneamento do Algarve - Ligação de São Brás de Alportel à ETAR nascente de Faro

(ver documento original)