Despacho n.º 7351-A/2023, de 12 de julho

Despacho n.º 7351-A/2023

Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do Procedimento n.º 46/DSUMC/2023 - PRR - Aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra e outros bens e serviços adicionais para aumento da capacidade de comunicações de estações-base e resiliência da rede, com instalação, adaptação, configuração e colocação ao serviço da rede SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, e de acordo com os fundamentos constantes da Informação n.º 20872/2023/SG/DSUMC/DCP, de 25 de maio de 2023, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, delego, com poderes de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, as competências que por lei me são conferidas relativas a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes ao presente procedimento.

29 de maio de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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