Despacho n.º 7352/2001 (2.ª série), de 9 de abril

Despacho n.º 7352/2001 (2.ª série). - Na cidade de Coimbra encontram-se em exploração uma sala de jogo do bingo.

O respectivo município satisfaz, no entanto, os pressupostos exigidos pelo artigo 3.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo (REJB), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, para que possa ser autorizada a existência de mais uma sala, o que foi considerado de interesse pelas autoridades locais.

Assim sendo, ao abrigo dos artigos 3.º e seguintes do REJB, determino o seguinte:

1.º É aberto concurso público, entre as entidades referidas no artigo 4.º do REJB, nos termos e condições previstas na Portaria n.º 880/93, de 15 de Setembro, mantida em vigor pelo artigo 6.º, alínea e), do citado Decreto-Lei n.º 314/95, para adjudicação de concessão para exploração de uma sala do jogo do bingo a instalar na cidade de Coimbra, com funcionamento diário durante todo o ano.

2.º No concurso a que se refere o número anterior, têm preferência as pessoas colectivas públicas e as pessoas colectivas de utilidade pública, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do REJB e do n.º 3 do programa dos concursos, aprovado pela citada Portaria n.º 880/93.

22 de Março de 2001. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa.