Despacho n.º 7352/2006 (2.ª série), de 3 de abril

Despacho n.º 7352/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, precedendo concordância do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo licenciado Alberto Augusto Andrade de Oliveira para o cargo de provedor-adjunto, a partir de 23 de Março de 2006.

16 de Março de 2006. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.