Despacho n.º 7360/2018, de 3 de agosto

Despacho n.º 7360/2018

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, na sua redação atual, delego na Diretora da Direção de Lojas e Espaços Cidadão, Sara Alexandra Gonçalves Gil Perestrello de Vasconcellos, a competência para a autenticação do livro de reclamações, com faculdade de subdelegação nos responsáveis de serviços desconcentrados.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de julho de 2018.

12 de julho de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Silva Dias.

311507608