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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7366/2018
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, designo o Dr. Nuno Castanheira como representante do membro do Governo responsável pela área das Finanças na Comissão de Acompanhamento do Fundo de Apoio Municipal.
11 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311503939