Despacho n.º 737/2001 (2.ª série), de 16 de janeiro

Despacho n.º 737/2001 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 245/95, de 14 de Setembro, delego no director-geral, em regime de substituição, do Serviço de Informações de Segurança (SIS), Dr. Francisco José Pinto dos Santos, com a faculdade de subdelegar, competências para:

1 - Em matéria de gestão de recursos humanos:

1.1 - Assinar termos de aceitação, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

1.2 - Fazer cessar comissões de serviço, a pedido dos interessados;

1.3 - Determinar a instauração de processos de inquérito;

1.4 - Proferir despachos de suspensão preventiva, nos casos previstos no artigo 50.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho.

2 - Em matéria de administração financeira:

2.1 - Aprovar minutas de contratos relativos à aquisição de serviços e bens até ao montante da competência ministerial, nos termos do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2.2 - Autorizar despesas ocasionadas por acidentes em serviço com o pessoal, as viaturas e demais equipamentos;

2.3 - Autorizar despesas com deslocações do pessoal, por via aérea ou em veículo próprio ou de aluguer, sempre que as exigências do serviço o imponham;

2.4 - Autorizar deslocações ao estrangeiro nas condições legalmente permitidas.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados pelo referido dirigente no âmbito das matérias previstas nos números anteriores desde 18 de Dezembro de 2000, e até à data da publicação do presente despacho.

18 de Dezembro de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.