Despacho n.º 7374/2025, de 3 de julho

Despacho n.º 7374/2025

Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de chefe de divisão de Gestão do Campus XXI e Polo do Terreiro do Paço (DGCampus), cargo de direção intermédia de 2.º grau, da mestre Sara Filipa Martins Lopes

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares;

Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns;

Considerando que de acordo com os n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em 25 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da Secretaria-Geral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que a alínea a) do n.º 8 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Gestão Patrimonial e Sustentabilidade (DSGPS), da Divisão de Gestão do Campus XXI e Polo do Terreiro do Paço (DGCampus), que assegura as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 8.1;

Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços;

Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do Secretário-Geral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante;

Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1, in fine, do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A designação de Sara Filipa Martins Lopes, para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão de Gestão do Campus XXI e Polo do Terreiro do Paço (DGCampus), cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de maio de 2025.

25 de junho de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves.

Nota Curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Sara Filipa Martins Lopes

Data de nascimento: 26 de outubro de 1991

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013).

Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões - Escola de Direito da Universidade do Minho (2016).

III - Formação complementar (indicações mais relevantes):

Pós-graduação em Direito das Crianças, Família e Sucessões - Escola de Direito da Universidade do Minho.

Public Administration Cooperation Exchange - Instituto Nacional de Administración Pública (Madrid) e Escola d’Administració Pública de Catalunya (Barcelona).

Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior - Instituto Nacional de Administração, IP.

Curso de Formação em Contratação Pública - Instituto Nacional de Administração, IP.

Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas.

Curso de Código do Procedimento Administrativo para Juristas - Sociedade de Investigação Aplicada ao Serviço da Empresa, L.^da

Curso de Formação em Execução de Contratos - Instituto Nacional de Administração, IP.

Curso de Formação em Direito da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Conselho Regional do Porto, Ordem dos Advogados.

Curso de Formação em Advocacia Penal - Centro Académico Cândido de Oliveira, Universidade Federal do Rio de Janeiro.

IV - Experiência profissional:

Técnica superior, Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, desde abril de 2022.

Estagiária, Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (EstágiAP XXI) - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2021.

Advogada Estagiária, António Vigário, João Paulo Pimenta & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, 2016.

Estagiária, Serviço de Contratação Pública e Financiamento, integrados na Divisão de Planeamento, Obras e Gestão Urbanística - Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, 2010.

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