Despacho n.º 7379/2025, de 3 de julho

Despacho n.º 7379/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista no meu Gabinete Filipa Isabel Evangelista Bento de Castilho, com efeitos a 5 de junho de 2025.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria técnico-jurídica no âmbito de assuntos legislativos, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

27 de junho de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Filipa Isabel Evangelista Bento de Castilho;

Data de nascimento: 23 de setembro de 1985.

II - Habilitações académicas:

Pós-graduação em Direito Fiscal, Faculdade de Direito de Lisboa (2010-2011);

Mestrado em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007-2009);

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2003-2007).

III - Experiência profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças do XXIV Governo Constitucional (setembro de 2024-presente);

Técnica assistente no Departamento de Sistemas de Pagamentos do Banco de Portugal (de maio de 2022 a setembro de 2024);

Técnica assistente no Departamento de Resolução do Banco de Portugal (de dezembro de 2017 a maio de 2022);

Técnica superior jurista na ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações (de 2014 a 2017);

Estagiária na Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia (de março a julho de 2013);

Advogada estagiária e advogada associada na Vieira de Almeida e Associados, Sociedade de Advogados (de setembro de 2010 a março de 2013), atualmente com a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa.

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