Despacho n.º 738/2001 (2.ª série), de 16 de janeiro

Despacho n.º 738/2001 (2.ª série). - Considerando que, por ter tomado posse do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna, em 18 do corrente mês, cessou nessa data a comissão de serviço como director-geral do Serviço de Informações de Segurança (SIS) o mestre Rui Carlos Pereira;

Considerando que a nomeação do futuro director-geral terá de ser antecedida de audição do indigitado em sede de comissão parlamentar, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único da Lei n.º 15/96, de 30 de Abril;

Considerando ainda que se torna necessário garantir o regular funcionamento do SIS até à data em que o novo titular do cargo de director-geral inicie funções:

1 - É nomeado, ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o director-geral-adjunto Dr. Francisco José Pinto dos Santos para exercer, em regime de substituição, o cargo de director-geral do SIS;

2 - A presente nomeação produz efeitos desde 18 de Dezembro de 2000.

18 de Dezembro de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.