Despacho n.º 7389/2008, de 13 de março

Despacho n.º 7389/2008

Nos termos da alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, que regula a orgânica e o funcionamento do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., (INAC, I. P.) e do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, Lei-quadro dos Institutos Públicos, é órgão do INAC, I.P. o fiscal único.

Nos termos do artigo 27.º da Lei quadro dos Institutos Públicos, o fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, que aprovam igualmente a sua remuneração.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril e do artigo 27.º da Lei quadro dos Institutos Públicos:

1 - É nomeado fiscal único do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. a sociedade de revisores oficiais de contas "Batista da Costa & Associados", representada pelo Dr. Carlos Alberto Batista da Costa.

2 - É fixada para o fiscal único do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. a remuneração anual ilíquida equivalente a 25% da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao respectivo presidente do conselho directivo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de Fevereiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.