Despacho n.º 7392/2022, de 9 de junho

Despacho n.º 7392/2022

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º, aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 93.º, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, na sua redação atual, os presidentes das escolas superiores não integradas em instituto politécnico ou universidade são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, compete ao ministro da tutela homologar a eleição do reitor ou presidente das instituições de ensino superior públicas;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto, homologados pelo Despacho Normativo n.º 26/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 16 de julho de 2009, alterados pelo Despacho Normativo n.º 20/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2021;

Considerando que, em reunião de 11 de maio de 2022, o Conselho Geral da Escola Superior de Enfermagem do Porto procedeu à eleição do Prof. Doutor António Luís Rodrigues Faria Carvalho, por maioria absoluta dos votos expressos;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto e no respetivo Regulamento Eleitoral, para homologação da referida eleição;

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, homologo a eleição para presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto do Prof. Doutor António Luís Rodrigues Faria Carvalho.

30 de maio de 2022. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.

315385865