Despacho n.º 7393/2022, de 9 de junho

Despacho n.º 7393/2022

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), os reitores ou os presidentes das instituições de ensino superior são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, compete ao membro do Governo da tutela homologar a eleição dos reitores ou presidentes das instituições de ensino superior;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo Despacho Normativo n.º 8/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto de 2016, e alterados pelo Despacho Normativo n.º 11/2017, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2017;

Considerando que o Conselho Geral da Universidade dos Açores, em reunião de 20 de abril de 2022, procedeu à eleição da Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal, a qual recolheu a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral exigida para a eleição de reitor da referida Universidade, de acordo com as respetivas normas estatutárias e regulamentares;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos da Universidade dos Açores e no respetivo Regulamento Eleitoral para a homologação da referida eleição;

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para reitora da Universidade dos Açores da Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.

30 de maio de 2022. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.

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