Despacho n.º 7397/2005 (2.ª série), de 8 de abril

Despacho n.º 7397/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre Guilherme Valdemar Goulão dos Reis de Oliveira Martins para a realização, do meu Gabinete, de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica.

À presente nomeação corresponderá a remuneração mensal de Euro 3219,92, a que acrescerá IVA à taxa legal.

É concedida ao nomeado autorização para acumulação de funções a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, respeitados os limites afixados na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.