Despacho n.º 7410/2000 (2.ª série), de 6 de abril

Despacho n.º 7410/2000 (2.ª série). - Encontrando-se suspensa a comissão de serviço da chefe de Divisão de Gestão do quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), licenciada Maria Teresa Lourenço Silva Leal Ferreira, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, revela-se imprescindível assegurar, durante o impedimento da titular do cargo, a coordenação de todas as tarefas cometidas à Divisão de Gestão da Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa.

Assim, é nomeada para exercer as funções de chefe de Divisão de Gestão do quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa do IGAPHE, em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, conjugado com a alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º e com os n.os 1, 2, 4 e seguintes do artigo 21.º, todos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a licenciada Maria Fernanda Marques de Jesus, assessora do quadro de pessoal dos serviços centrais do IGAPHE.

16 de Março de 2000. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.