Despacho n.º 7411/2005 (2.ª série), de 8 de abril

Despacho n.º 7411/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Miguel Filipe Pardal Cabrita, para o efeito requisitado ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, ficando autorizado a exercer as actividades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

2 - Ao nomeado é reconhecido o direito ao abono para despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.

14 de Março de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.