Despacho n.º 7411/2025, de 3 de julho

Despacho n.º 7411/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Raquel Varanda da Cruz Nunes Garrido Paiva de Andrada.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.

3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do referido Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.

4 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

24 de junho de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

Nota curricular

Raquel Varanda da Cruz Nunes Garrido Paiva de Andrada.

Experiência profissional:

Técnica especialista no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (de 1 de maio de 2024 à presente data);

Técnica superior no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa, Divisão de Contencioso e Apoio Jurídico (de 1 de novembro de 2015 a 30 de abril de 2024);

Exerceu funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social do XIX Governo Constitucional (de 1 de agosto de 2013 a 30 de outubro de 2015).

Desde dezembro de 2008 a agosto de 2013 exerceu funções de técnica superior jurista na Câmara Municipal de Lisboa, junto do Departamento Jurídico, Divisão de Contencioso e Apoio Jurídico.

Habilitações académicas:

Fase letiva do Curso de Mestrado em Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa;

Pós-graduação em Ciências Jurídicas do Urbanismo e Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa;

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Cooperativa de Ensino da Universidade Lusíada.

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