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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7415/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções de apoio administrativo ao meu gabinete, Ilda Horta Carvalho, que para o efeito é requisitada à Fundação Oriente.
2 - O estatuto remuneratório é, por opção da interessada, o correspondente ao seu lugar de origem, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - À presente nomeação aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
14 de Março de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
