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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7416/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de secretária pessoal a técnica profissional principal Maria Helena Domingos de Matos Preto, do quadro da Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento, que se encontra em regime de comissão de serviço no Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED).
2 - A comissão de serviço mencionada no número anterior fica suspensa ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
14 de Março de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
