Despacho n.º 7418/2011, de 18 de maio

Despacho n.º 7418/2011

Atento o pedido de confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio ao hotel M'AR de AR Aqueduto Historic Design Hotel & SPA, de 5 estrelas, sito no concelho de Évora, de que é requerente a Sociedade Hoteleira do Arez, S. A.;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do presidente do conselho directivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio ao empreendimento, decido:

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 do artigo 2.º e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, confirmar a utilidade turística atribuída a título prévio ao M'AR de AR Aqueduto Historic Design Hotel & SPA.

2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, fixar o prazo de validade da utilidade turística em sete anos contado da data do alvará de autorização de utilização n.º 48/2010, emitido pela Câmara Municipal de Évora em 15 de Fevereiro, ou seja, até 15 de Fevereiro de 2017.

3 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro, determinar que a proprietária e exploradora do empreendimento fique isenta das taxas devidas à Inspecção-Geral das Actividades Culturais pelo mesmo prazo fixado para a utilidade turística caso as mesmas sejam ou venham a ser devidas.

4 - A utilidade turística fica, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, sujeita ao cumprimento dos seguintes condicionamentos:

a) O empreendimento não poderá ser desclassificado;

b) A requerente deverá promover, até ao termo do 2.º ano após a publicação do presente despacho, a realização de uma auditoria de qualidade de serviço por uma entidade independente, cujo relatório deve ser remetido ao Turismo de Portugal, I. P. Caso o empreendimento disponha de um sistema de gestão de qualidade implementado, o relatório de auditoria pode ser substituído pela descrição detalhada do referido sistema, evidenciando nomeadamente a política de qualidade prosseguida, a monitorização e medição da satisfação do cliente e o tratamento das reclamações, a frequência e metodologia das auditorias internas e o envolvimento da gestão de topo;

c) Não poderão ser realizadas quaisquer obras que impliquem alteração do empreendimento sem prévia comunicação ao Turismo de Portugal, I. P., para efeitos da verificação da manutenção da utilidade turística que agora se confirma, sem prejuízo de outros pareceres ou autorizações por parte daquele organismo legalmente devidos.

2 de Maio de 2011. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

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