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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7419/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de secretária pessoal Maria de Fátima Ferreira Peres, para o efeito requisitada ao Partido Socialista.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
14 de Março de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
